CC 213736 - DECISAO

CC 213736 - DECISAO

Por constar da petição inicial pedido e causa de pedir relativos à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, com descrição do acidente e sequelas, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual indicado.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 17A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 17A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Por constar da petição inicial pedido e causa de pedir relativos à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, com descrição do acidente e sequelas, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Intimem-se.