AREsp 2891674 - DECISAO

AREsp 2891674 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é unidade dispositiva e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: CASA MARMORE SANTOS LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ressarcimento, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova
Processo Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Ressarcimento Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA MARMORE SANTOS LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir agravo
  3. 3 requisitos do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 para ressarcimento do INSS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é unidade dispositiva e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.