CC 214316 - DECISAO

CC 214316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, porque a petição inicial não alegou nexo da incapacidade com evento característico de acidente de trabalho nos termos da Lei 8.213/91, limitando-se a narrar acidente de trânsito; assim, a causa tem natureza previdenciária e a menção em laudo pericial não autoriza deslocamento da competência.

Parties
Autor: Edimar de Mello; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Causa De Pedir, Súmula 15 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Causa De Pedir Súmula 15 STJ

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Parties

Edimar de Mello

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que postula auxílio-acidente?
  2. 2 Se a causa de pedir descreve acidente de trabalho nos termos da Lei 8.213/91 e, assim, atrai a competência da Justiça Estadual.
  3. 3 Se atos periciais que mencionem circunstâncias acidentárias podem, de pronto, deslocar a competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, porque a petição inicial não alegou nexo da incapacidade com evento característico de acidente de trabalho nos termos da Lei 8.213/91, limitando-se a narrar acidente de trânsito; assim, a causa tem natureza previdenciária e a menção em laudo pericial não autoriza deslocamento da competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.