CC 212035 - DECISAO

CC 212035 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional — conforme petição inicial, documentação administrativa e interpretação dos laudos periciais quanto à concausalidade — a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO.

Parties
Autor: Mirian dos Santos Barbosa; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a ação a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO (suscitado).
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Nexo De Causalidade, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Nexo De Causalidade Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Mirian dos Santos Barbosa

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício por incapacidade de natureza acidentária
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária (doença ocupacional, concausa) e valoração do laudo pericial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional — conforme petição inicial, documentação administrativa e interpretação dos laudos periciais quanto à concausalidade — a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a ação a Justiça Estadual, representada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.