CC 215279 - DECISAO

CC 215279 - DECISAO

Por se tratar de demanda que pleiteia reconhecimento da natureza acidentária do agravo e conversão de benefício previdenciário em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), atraindo-se a competência para a Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Parties
Autor: José Edmundo Dalmazo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba - PR, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Conversão De Auxílio Doença Em Benefício Acidentário, Reconhecimento De Nexo Causal, Jurisprudência Sobre Competência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Conversão De Auxílio Doença Em Benefício Acidentário Reconhecimento De Nexo Causal Jurisprudência Sobre Competência

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Parties

José Edmundo Dalmazo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas previdenciárias que discutem natureza acidentária e conversão de benefício

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia reconhecimento da natureza acidentária do agravo e conversão de benefício previdenciário em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), atraindo-se a competência para a Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba - PR, o suscitado.

Orders

  • Publi que-se.
  • Intimem-se.