REsp 2198528 - DECISAO

REsp 2198528 - DECISAO

O Tribunal fundamentou-se na natureza extracontratual da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ e precedentes citados) para concluir que os juros de mora, inclusive relativos às parcelas vencidas, devem incidir a partir do evento danoso; por consequência, deu provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial dos juros no evento danoso e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da AGROSOLO LTDA.

Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante/recorrente (agravo E Recurso Especial): AGROSOLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário, Ação Regressiva) / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recursos (provimento Parcial Do Recurso Do Inss; Não Conhecimento Do Recurso Da Agrosolo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da AGROSOLO LTDA.; Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso com relação às parcelas vencidas; majoro honorários sucumbenciais em favor do INSS em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver...
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Culpa Concorrente, Responsabilidade Extracontratual
Previdenciário Administrativo Processual Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Juros Moratórios Atualização Monetária Culpa Concorrente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (recurso Especial)

AGROSOLO LTDA.

Agravante/recorrente (agravo E Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário, Ação Regressiva) / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recursos (provimento Parcial Do Recurso Do Inss; Não Conhecimento Do Recurso Da Agrosolo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 existência de culpa concorrente do empregado e repartição da responsabilidade
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável em ações regressivas

Ratio Decidendi

O Tribunal fundamentou-se na natureza extracontratual da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ e precedentes citados) para concluir que os juros de mora, inclusive relativos às parcelas vencidas, devem incidir a partir do evento danoso; por consequência, deu provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial dos juros no evento danoso e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da AGROSOLO LTDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da AGROSOLO LTDA.; Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso com relação às parcelas vencidas; majoro honorários sucumbenciais em favor do INSS em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso com relação às parcelas vencidas.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial da AGROSOLO LTDA.