CC 211929 - DECISAO

CC 211929 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da petição inicial, não consta alegação de acidente de trabalho nem pedido que revele natureza acidentária do benefício, de modo que a ação tem natureza previdenciária e deve ser processada pela Justiça Federal; a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o juízo suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações previdenciárias relacionadas a acidente de trabalho com base na causa de pedir e no pedido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Distinção entre natureza previdenciária e natureza acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da petição inicial, não consta alegação de acidente de trabalho nem pedido que revele natureza acidentária do benefício, de modo que a ação tem natureza previdenciária e deve ser processada pela Justiça Federal; a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o juízo suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.