REsp 2225943 - DECISAO

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O agravo foi provido para determinar a conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria e nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, por se tratar de controvérsia relativa ao cabimento de pensionamento vitalício e à extensão da responsabilidade civil do ente estatal em caso de acidente de trabalho com readaptação do servidor.

Parties
Recorrente/agravante: Juvenal Patrício; Recorrido/órgão Demandado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial; Reanálise Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Incapacidade Parcial Permanente, Readaptação Funcional, Pensionamento Vitalício, Fornecimento De Epis, Danos Morais E Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Incapacidade Parcial Permanente Readaptação Funcional Pensionamento Vitalício Fornecimento De Epis Danos Morais E Estéticos +1 more

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Parties

Juvenal Patrício

Recorrente/agravante

Município

Recorrido/órgão Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial; Reanálise Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de pensionamento vitalício em caso de incapacidade parcial
  3. 3 responsabilidade civil do ente estatal por omissão no fornecimento de EPIs

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar a conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da matéria e nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, por se tratar de controvérsia relativa ao cabimento de pensionamento vitalício e à extensão da responsabilidade civil do ente estatal em caso de acidente de trabalho com readaptação do servidor.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Determinar nova análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial