CC 213960 - DECISAO

CC 213960 - DECISAO

A petição inicial descreve acidente in itinere decorrente do trabalho, de modo que a definição da competência deve atender ao pedido e à causa de pedir; assim, por força do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Gleison Borowski; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel/SC; Suscitado: Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel/SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Restabelecimento De Benefício, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Por Incapacidade Temporária Restabelecimento De Benefício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Gleison Borowski

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel/SC

Suscitante

Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir (acidente in itinere)

Ratio Decidendi

A petição inicial descreve acidente in itinere decorrente do trabalho, de modo que a definição da competência deve atender ao pedido e à causa de pedir; assim, por força do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel/SC para o processamento e julgamento da lide.
  • Publique-se e intimem-se.