CC 215170 - DECISAO

CC 215170 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto - TJ/SE, pois a petição inicial expressamente pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho (conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente) e, portanto, a matéria se insere na competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto/SE; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto - TJ/SE
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Competência Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto/SE

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto - TJ/SE, pois a petição inicial expressamente pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho (conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente) e, portanto, a matéria se insere na competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto - TJ/SE

Orders

  • Publique-se e intimem-se.