CC 214701 - DECISAO

CC 214701 - DECISAO

A competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a exordial não faz menção a acidente de trabalho nem a origem ocupacional e pede o restabelecimento de auxílio-doença, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Fixação Da Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Fixação Da Competência Jurisdicional

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Estadual para ações previdenciárias relativas à incapacidade laboral
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição e aplicação da Súmula 15/STJ
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a exordial não faz menção a acidente de trabalho nem a origem ocupacional e pede o restabelecimento de auxílio-doença, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado
  • Dê-se ciência aos Juízos