AREsp 2962211 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nas provas e nos fatos dos autos, especialmente em perícia oficial médica que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo laboral, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas não podem ser apreciadas no recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Acidente De Trabalho (concessão De Auxílio Acidente) / Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Nexo Causal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

obreiro

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Acidente De Trabalho (concessão De Auxílio Acidente) / Agravo No STJ Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta insuficiência da prova pericial
  2. 2 qualificação da assistente técnica (fisioterapeuta) para emissão de diagnóstico
  3. 3 necessidade de repetição ou complementação da perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nas provas e nos fatos dos autos, especialmente em perícia oficial médica que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo laboral, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, questões não prequestionadas não podem ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.