CC 207008 - DECISAO

CC 207008 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo - PR, porque a ação objetiva benefício decorrente de acidente ocorrido no trajeto (equiparado a acidente de trabalho) e, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte e a Súmula 15/STJ, a competência para essas demandas é da Justiça Estadual, decisão baseada na análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo - PR; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Art. 109, I, Cf/88
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Jurisdicional Súmula 15/stj Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 18ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo - PR

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que objetiva concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (equiparado por acidente de trajeto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo - PR, porque a ação objetiva benefício decorrente de acidente ocorrido no trajeto (equiparado a acidente de trabalho) e, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte e a Súmula 15/STJ, a competência para essas demandas é da Justiça Estadual, decisão baseada na análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo - PR, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.