CC 211275 - DECISAO

CC 211275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA, porque da leitura da petição inicial resulta pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho e porque o autor é segurado classificado como contribuinte individual, hipótese em que o evento não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, justificando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Concessão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Contribuinte Individual Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Concessão De Benefício Previdenciário

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação previdenciária relacionada a acidente de trabalho
  2. 2 incidência da classificação de segurado contribuinte individual sobre a natureza acidentária do benefício
  3. 3 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA, porque da leitura da petição inicial resulta pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho e porque o autor é segurado classificado como contribuinte individual, hipótese em que o evento não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, justificando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA
  • Dê-se ciência aos Juízos.