CC 210821 - DECISAO

CC 210821 - DECISAO

Conhecer o conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, porque a petição inicial indica natureza acidentária do benefício pleiteado, e a competência para ações decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da CF, da Lei 8.213/91 e da Súmula 15/STJ, bem como pela regra de que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE; Suscitado: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará - CE; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE

Suscitante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará - CE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 15/STJ quanto à competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer o conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, porque a petição inicial indica natureza acidentária do benefício pleiteado, e a competência para ações decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 da CF, da Lei 8.213/91 e da Súmula 15/STJ, bem como pela regra de que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE, ora suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízos.