REsp 2226808 - DECISAO

REsp 2226808 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente acolheu preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de perícia requerida, circunstância que não comporta apreciação em sede de recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, CPC para deliberação monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: AGUINALDO JULIO DE MOURA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Acidente De Trabalho Auxílio Doença Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

AGUINALDO JULIO DE MOURA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa por ausência de perícia judicial
  2. 2 possibilidade de julgamento de mérito sem produção de prova pericial (art. 355 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente acolheu preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de perícia requerida, circunstância que não comporta apreciação em sede de recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, CPC para deliberação monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.