CC 211154 - DECISAO

CC 211154 - DECISAO

Aplicando a regra dominante da Corte de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir na petição inicial, e considerando que a ação busca concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária do Mato Grosso - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Competência Federal Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Competência Federal Delegada Incidente De Assunção De Competência Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária do Mato Grosso - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da regra de competência federal delegada (art.15, III da Lei nº 5.010/66 c/c Lei nº 13.876/19) e sua compatibilidade com jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Aplicando a regra dominante da Corte de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir na petição inicial, e considerando que a ação busca concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Leverger - MT para o processo e julgamento do feito
  • Dê-se ciência aos Juízos