CC 211235 - DECISAO

CC 211235 - DECISAO

Verificado que, ao tempo do evento, a autora era segurada na condição de contribuinte individual, aplica-se o disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte, segundo as quais o acidente nessa situação não configura acidente do trabalho acidentário que gere direito a benefício acidentário; assim, a matéria é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS; Requerente: autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário Vs. Benefício Acidentário
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Vs. Benefício Acidentário

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS

Suscitado

autora

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente sofrido por segurado na condição de contribuinte individual configura acidente do trabalho e, portanto, competência da Justiça Estadual, ou se trata de matéria de natureza previdenciária sujeita à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que, ao tempo do evento, a autora era segurada na condição de contribuinte individual, aplica-se o disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte, segundo as quais o acidente nessa situação não configura acidente do trabalho acidentário que gere direito a benefício acidentário; assim, a matéria é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS
  • Dê-se ciência aos Juízos