CC 215542 - DECISAO

CC 215542 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP porque, da petição inicial, não consta menção a acidente de trabalho e o autor não demonstrou vínculo que lhe assegure benefício acidentário, de modo que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ANDERSON GONÇALVES DE AGUIAR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional Súmula 15/stj

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DE AGUIAR

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser definida em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 15/STJ quando a exordial não menciona acidente de trabalho
  3. 3 Direito ao benefício acidentário depende de vínculo de emprego previsto na Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP porque, da petição inicial, não consta menção a acidente de trabalho e o autor não demonstrou vínculo que lhe assegure benefício acidentário, de modo que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Guarulhos - SJ/SP, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.