CC 215278 - DECISAO

CC 215278 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque a demanda originária pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho; conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF e a jurisprudência do STJ, a competência para essas causas é da Justiça Estadual e deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Ação Previdenciária, Benefício Por Incapacidade
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ação Previdenciária Benefício Por Incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir da petição inicial
  3. 3 Efeito da existência de vara federal na comarca sobre a competência estadual delegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque a demanda originária pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho; conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF e a jurisprudência do STJ, a competência para essas causas é da Justiça Estadual e deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.