CC 207062 - DECISAO

CC 207062 - DECISAO

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal e a causa de pedir não fazem menção a acidente de trabalho, mas a incapacidade decorrente de quadro depressivo e pedido de restabelecimento de auxílio-doença/conversão em aposentadoria por invalidez; conforme a jurisprudência do STJ, a competência deve ser fixada pelo pedido e pela causa de pedir, de modo que, na ausência de alegação de acidente de trabalho, trata-se de lide previdenciária comum e competente é a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (juízo suscitado).
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das súmulas e precedentes do STF e STJ sobre competência nas demandas previdenciárias acidentárias

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal e a causa de pedir não fazem menção a acidente de trabalho, mas a incapacidade decorrente de quadro depressivo e pedido de restabelecimento de auxílio-doença/conversão em aposentadoria por invalidez; conforme a jurisprudência do STJ, a competência deve ser fixada pelo pedido e pela causa de pedir, de modo que, na ausência de alegação de acidente de trabalho, trata-se de lide previdenciária comum e competente é a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
  • Dê-se ciência aos Juízos.