CC 212923 - DECISAO

CC 212923 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca - PB, porque da exordial consta pedido de concessão de auxílio-acidente com menção expressa à ocorrência de acidente de trabalho, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ de que a competência se determina em razão do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara do Juizado Especial de Monteiro - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca - PB, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Delegação De Competência, Súmula 15/stj, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Delegação De Competência Súmula 15/stj Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara do Juizado Especial de Monteiro - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação que pleiteia benefício previdenciário com menção a acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a delegação de competência prevista no art. 109, §3º, CF permite que a Vara Única de Serra Branca/PB processasse a demanda com base no Ato nº 229/2020 do TRF5

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca - PB, porque da exordial consta pedido de concessão de auxílio-acidente com menção expressa à ocorrência de acidente de trabalho, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ de que a competência se determina em razão do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca - PB, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.