REsp 1606185 - DECISAO

REsp 1606185 - DECISAO

Tendo sido provido o recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão, alterou-se a situação processual, tornando prejudicado o exame do recurso especial interposto por CTIL LOGÍSTICA LTDA; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CTIL LOGÍSTICA LTDA; Parte: CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL; Réu: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA; Parte: BRADESCO SEGUROS S/A; Parte: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS; Parte: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Negligência Da Empregadora, Ação Regressiva Do INSS, Constituição De Capital, Coisa Julgada Material, Litispendência, Denúncia Da Lide/terceiro Chamado, Legitimidade Do OGMO
Administrativo Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Acidente De Trabalho Negligência Da Empregadora Ação Regressiva Do INSS Constituição De Capital +4 more

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Parties

CTIL LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL

Parte

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA

Réu

BRADESCO SEGUROS S/A

Parte

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS

Parte

SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito de regresso do INSS previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/91 em face de negligência da empregadora
  2. 2 Dever de fiscalização da empresa quanto às normas de segurança do trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do art. 475-Q do CPC quanto à constituição de capital

Ratio Decidendi

Tendo sido provido o recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão, alterou-se a situação processual, tornando prejudicado o exame do recurso especial interposto por CTIL LOGÍSTICA LTDA; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Recurso especial interposto por CTIL LOGÍSTICA LTDA julgado prejudicado
  • Dar provimento ao recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS para anular o acórdão que rejeitou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício de omissão apontado