CC 210502 - DECISAO

CC 210502 - DECISAO

Tendo a petição inicial afirmado que a moléstia é oriunda de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte segundo a qual a competência se fixa pela natureza do pedido e da causa de pedir, sendo assim conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Concessão De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Conversão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Concessão De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Conversão De Benefício

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário alegadamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ à hipótese em que a exordial afirma que a moléstia é oriunda de acidente de trabalho
  3. 3 Critério de fixação da competência pela natureza do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial afirmado que a moléstia é oriunda de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte segundo a qual a competência se fixa pela natureza do pedido e da causa de pedir, sendo assim conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema - SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.