CC 214216 - DECISAO

CC 214216 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que o autor ostentava a qualidade de segurado contribuinte individual, hipótese em que o evento não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, restando a demanda com natureza previdenciária sob jurisdição federal.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO TRINDADE DE LIMA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Jurisdicional, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Acidente
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Jurisdicional Benefício Por Incapacidade Auxílio Acidente

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Parties

CARLOS EDUARDO TRINDADE DE LIMA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para a ação de concessão de benefício por incapacidade quando o autor é contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, por entender que o autor ostentava a qualidade de segurado contribuinte individual, hipótese em que o evento não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, restando a demanda com natureza previdenciária sob jurisdição federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.