CC 213208 - DECISAO

CC 213208 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque da exordial resulta pedido de concessão de benefício acidentário (mencionada ocorrência de acidente de trabalho) e, conforme a jurisprudência do STJ, a determinação da competência se faz em razão do pedido e da causa de pedir, incidindo a Súmula 15/STJ e a Súmula 501/STF na hipótese concreta.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Concessão De Benefício Acidentário
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Concessão De Benefício Acidentário

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da tese de repercussão geral no RE 638.483/PB

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque da exordial resulta pedido de concessão de benefício acidentário (mencionada ocorrência de acidente de trabalho) e, conforme a jurisprudência do STJ, a determinação da competência se faz em razão do pedido e da causa de pedir, incidindo a Súmula 15/STJ e a Súmula 501/STF na hipótese concreta.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.