CC 216455 - DECISAO

CC 216455 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir relativos a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência que determina que a competência se define pelos termos da demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande - MS para o processamento do feito.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pela natureza do pedido e da causa de pedir, independentemente do mérito da demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido e causa de pedir relativos a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência que determina que a competência se define pelos termos da demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande - MS para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande - MS, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.