CC 216517 - DECISAO

CC 216517 - DECISAO

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido é de revisão de benefício por incapacidade e a causa de pedir atribui as lesões a acidente de trabalho; portanto pedido e causa de pedir têm natureza acidentária, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR.

Parties
Autor: José Bieger; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Revisão De Benefício, Conflito De Competência, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Revisão De Benefício Conflito De Competência Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

José Bieger

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que objetiva revisão do auxílio-acidente: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando o INSS figura no polo da demanda
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido é de revisão de benefício por incapacidade e a causa de pedir atribui as lesões a acidente de trabalho; portanto pedido e causa de pedir têm natureza acidentária, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão-PR.
  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.