CC 212023 - DECISAO

CC 212023 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da leitura da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-doença sem mencionar a ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a Súmula 15/STJ não se aplica e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, sendo a competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir da exordial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária cujo pedido e causa de pedir indicam ou não acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da Súmula 15/STJ em pedidos de concessão de benefício previdenciário
  3. 3 Interpretação da petição inicial para fins de fixação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da leitura da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-doença sem mencionar a ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a Súmula 15/STJ não se aplica e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, sendo a competência fixada em razão do pedido e da causa de pedir da exordial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.