CC 217084 - DECISAO

CC 217084 - DECISAO

A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial; tendo a parte requerido benefício decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 16a Vara Cível com Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG para o processamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 16a Vara Cível com Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que objetiva concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial; tendo a parte requerido benefício decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte - MG para o processamento do feito.
  • Intimem-se.