AREsp 3015496 - DECISAO

AREsp 3015496 - DECISAO

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, não cabe ao STJ analisar suposta má aplicação de tema de repercussão geral (Tema 932 do STF). Portanto, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à existência de elementos que imputaram responsabilidade ao Município, e a discussão pretendida pelo recorrente exigia reavaliação de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO; Autor: BIBIANE PEREIRA FONTOURA; Autor: DIEGO PEREIRA FONTOURA; Autor: ROSA PEREIRA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Responsabilidade Objetiva, Culpa Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 932/stf, Danos Morais, Pensionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Responsabilidade Objetiva Culpa Da Vítima Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO

Agravante

BIBIANE PEREIRA FONTOURA

Autor

DIEGO PEREIRA FONTOURA

Autor

ROSA PEREIRA FONTOURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 932 do STF sobre responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trabalho
  3. 3 verificação da responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho e eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma da decisão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, não cabe ao STJ analisar suposta má aplicação de tema de repercussão geral (Tema 932 do STF). Portanto, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à existência de elementos que imputaram responsabilidade ao Município, e a discussão pretendida pelo recorrente exigia reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.