CC 216252 - DECISAO

CC 216252 - DECISAO

Concluiu-se que, diante de pedido e causa de pedir diretamente relacionados a benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente) e em observância às Súmulas 15/STJ e 501/STF e à jurisprudência do STJ sobre definição de competência pelo pedido e causa de pedir, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo a discussão sobre a qualidade do segurado apta a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Auxílio Acidente, Qualidade Do Segurado, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Auxílio Acidente Qualidade Do Segurado Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO G DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da qualidade do segurado (contribuinte individual/facultativo) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de pedido e causa de pedir diretamente relacionados a benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente) e em observância às Súmulas 15/STJ e 501/STF e à jurisprudência do STJ sobre definição de competência pelo pedido e causa de pedir, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo a discussão sobre a qualidade do segurado apta a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.