CC 216541 - DECISAO

CC 216541 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO, por entender que da petição inicial consta alegação de acidente de trabalho, aplicando-se a Súmula 15/STJ e o entendimento de que a competência se determina em razão do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmula 15/stj Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação da Súmula 15/STJ
  3. 3 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO, por entender que da petição inicial consta alegação de acidente de trabalho, aplicando-se a Súmula 15/STJ e o entendimento de que a competência se determina em razão do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.