AREsp 3033307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de circunstâncias fático-probatórias (valoração de provas) já fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal Regional, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional concluiu pela negligência da empregadora e culpa concorrente do empregado, aptando assim a decisão atacada.

Parties
Agravante: CLW ESTRUTURAS METALICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Culpa Concorrente, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Culpa Concorrente Valoração Da Prova +2 more

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Parties

CLW ESTRUTURAS METALICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade do empregador por acidente de trabalho e requisitos para ressarcimento ao INSS
  3. 3 culpa concorrente do empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de circunstâncias fático-probatórias (valoração de provas) já fundamentadamente apreciadas pelo Tribunal Regional, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional concluiu pela negligência da empregadora e culpa concorrente do empregado, aptando assim a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.