CC 215684 - DECISAO

CC 215684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho, e conforme a jurisprudência do STJ a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir; não havendo nos autos indicação de natureza acidentária típica, incumbe à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Elói Mendes - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Conflito Negativo De Competência, Súmula 15/stj, Competência Por Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Conflito Negativo De Competência Súmula 15/stj Competência Por Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Elói Mendes - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações que visam benefício previdenciário ligado a acidente de trabalho
  2. 2 Se o evento narrado tem natureza de acidente de trabalho para fins de definição de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho, e conforme a jurisprudência do STJ a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir; não havendo nos autos indicação de natureza acidentária típica, incumbe à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha - MG, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.