CC 216560 - DECISAO

CC 216560 - DECISAO

Dado que a petição inicial e as razões recursais apresentam expressa correlação entre o benefício pleiteado e fato configurador de acidente de trabalho (causa de pedir e pedido voltados a benefício acidentário), aplica-se a regra de competência para ações acidentárias (Súmulas 15/STJ e 501/STF), motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Autor: Paulo Roberto de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente Súmula 15/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência ratione materiae em ação previdenciária que envolve alegação de acidente de trabalho
  2. 2 interpretação do pedido e da causa de pedir para definir competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Dado que a petição inicial e as razões recursais apresentam expressa correlação entre o benefício pleiteado e fato configurador de acidente de trabalho (causa de pedir e pedido voltados a benefício acidentário), aplica-se a regra de competência para ações acidentárias (Súmulas 15/STJ e 501/STF), motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Dê-se ciência aos Juízos.