CC 217961 - DECISAO

CC 217961 - DECISAO

Concluiu-se que a petição inicial descreve explicitamente acidente de trabalho com fatos e consequência (queda em 28/06/2020, fratura do punho, cirurgia e tratamento), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo Estadual suscit ado.

Parties
Suscitante: MM. FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1A Vara Cível de Porto Alegre - RS, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Público Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

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Parties

MM. FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício em razão de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial descreve explicitamente acidente de trabalho com fatos e consequência (queda em 28/06/2020, fratura do punho, cirurgia e tratamento), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo Estadual suscit ado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 1A Vara Cível de Porto Alegre - RS, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Estadual suscitado.
  • Intimem-se.