CC 217710 - DECISAO

CC 217710 - DECISAO

Por se tratar de pedido e causa de pedir relativos a benefício acidentário (acidente de trabalho), aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte que conferem competência para processamento e julgamento à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto - SE para o processamento do feito, nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1A Vara Cível de Lagarto - SE para o processamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e precedentes para definir competência jurisdicional
  3. 3 Conflito entre critério de proximidade de Vara Federal (regra a partir de 01/01/2020 sobre comarcas a até 70 km) e hipótese de acidente de trabalho prevista no art. 19 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido e causa de pedir relativos a benefício acidentário (acidente de trabalho), aplica-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência desta Corte que conferem competência para processamento e julgamento à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lagarto - SE para o processamento do feito, nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1A Vara Cível de Lagarto - SE para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE para o processamento do feito
  • Intimem-se