REsp 2237865 - DECISAO

REsp 2237865 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos declaratórios relativas à caracterização da incapacidade (total e temporária) e à possibilidade de condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Fungibilidade
Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Fungibilidade

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao condicionamento da cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional
  2. 2 natureza da incapacidade (total e temporária) em contraponto à reabilitação para incapacidade parcial e permanente
  3. 3 compatibilidade das conclusões do acórdão com o laudo pericial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos declaratórios relativas à caracterização da incapacidade (total e temporária) e à possibilidade de condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.