CC 219559 - DECISAO

CC 219559 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia - GO para o processamento do feito, porque a petição inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho e, assim, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da Súmula 15/STJ.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia - GO para o processamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia - GO para o processamento do feito, porque a petição inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho e, assim, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia - GO para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia - GO para o processamento do feito.
  • Intimem-se.