CC 219661 - DECISAO

CC 219661 - DECISAO

Verificado que na petição inicial não há menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, aplicou-se o art. 109, I, da Constituição Federal, fixando-se a competência para processamento e julgamento na Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO C DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Valoração do teor da petição inicial para definição de competência

Ratio Decidendi

Verificado que na petição inicial não há menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, aplicou-se o art. 109, I, da Constituição Federal, fixando-se a competência para processamento e julgamento na Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo C do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.