REsp 2053021 - DECISAO

REsp 2053021 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela objeto de repercussão geral de recursos repetitivos (Tema 692/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicando‑se a tese vinculante sobre restituição de valores recebidos em tutela antecipada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC Quanto Ao Tema 692/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil em relação ao Tema 692/STJ.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente in Itinere, Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Devolução De Valores Pagos Em Caráter Provisório, Correção Monetária E Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 692)
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Acidente in Itinere Auxílio Acidente Tutela Antecipada Devolução De Valores Pagos Em Caráter Provisório Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC Quanto Ao Tema 692/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário após reforma de decisão que antecipou tutela
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ sobre forma e limite de desconto para restituição (até 30%)
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos de controvérsia idêntica a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela objeto de repercussão geral de recursos repetitivos (Tema 692/STJ), e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicando‑se a tese vinculante sobre restituição de valores recebidos em tutela antecipada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil em relação ao Tema 692/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior