CC 220817 - DECISAO

CC 220817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho, de modo que, segundo a teoria da asserção, a competência se define pelos elementos constantes da inicial, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: PEDRO DE JESUS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Perpetuatio Jurisdictionis, Conflito Negativo De Competência, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção Perpetuatio Jurisdictionis Conflito Negativo De Competência +2 more

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Parties

PEDRO DE JESUS

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Se a presença de prova pericial superveniente que indica natureza acidentária do benefício desvia a competência fixada pela petição inicial
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção e da perpetuatio jurisdictionis na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho, de modo que, segundo a teoria da asserção, a competência se define pelos elementos constantes da inicial, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se