CC 175464 - DECISAO

CC 175464 - DECISAO

Por se tratar de demanda vinculada à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e tendo em vista o art. 109, I, da CF/88 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 15/STJ e 501/STF), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Segurado Especial, Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Segurado Especial Benefício Previdenciário Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Relevância da qualidade de segurado (segurado especial) para definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda vinculada à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e tendo em vista o art. 109, I, da CF/88 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 15/STJ e 501/STF), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.