CC 175836 - DECISAO

CC 175836 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú por entender que a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, a qual não mencionou acidente de trabalho, de modo que, apesar de laudo posterior indicar natureza acidentária, a definição da competência deve seguir o conteúdo da inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Competência, Juizado Especial Federal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Competência Juizado Especial Federal Auxílio Doença +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (estadual ou federal) é competente para ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se fixa pelo conteúdo da petição inicial (pedido e causa de pedir) mesmo havendo prova posterior de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação do art.21, IV, a da Lei 8.213/91 quanto ao acidente de trajeto e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú por entender que a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, a qual não mencionou acidente de trabalho, de modo que, apesar de laudo posterior indicar natureza acidentária, a definição da competência deve seguir o conteúdo da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.