CC 176732 - DECISAO

CC 176732 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF), bem como considerando-se a previsão do art. 34, XXII, do RISTJ quanto à possibilidade de decidir conflito com base em súmula e jurisprudência dominante, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Campinas) para processar e julgar a ação que discute a desconstituição da natureza acidentária do auxílio-doença.

Parties
Autora: autora (empregadora do segurado); Corréu: segurado (trabalhador-corréu); Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Campinas.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora (empregadora do segurado)

Autora

segurado (trabalhador-corréu)

Corréu

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas à concessão ou revisão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF), bem como considerando-se a previsão do art. 34, XXII, do RISTJ quanto à possibilidade de decidir conflito com base em súmula e jurisprudência dominante, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Campinas) para processar e julgar a ação que discute a desconstituição da natureza acidentária do auxílio-doença.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Campinas.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Campinas.
  • Publique-se e intimem-se.