CC 176855 - DECISAO

CC 176855 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir versam sobre o restabelecimento/concessão de benefício em razão de acidente do trabalho, incide o art. 109, I, da CF/88 e as súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito é conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Restabelecimento De Benefício, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Restabelecimento De Benefício Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Alcance da competência da Justiça Estadual para restabelecimento de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir versam sobre o restabelecimento/concessão de benefício em razão de acidente do trabalho, incide o art. 109, I, da CF/88 e as súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito é conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante, para processar e julgar a lide.
  • Publique-se.