AREsp 1769806 - DECISAO

AREsp 1769806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo tribunal de origem (cerceamento de defesa e existência de nexo causal/incapacidade), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THAYNAN DE FAVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conversão De Auxílio Doença Em Benefício Acidentário
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THAYNAN DE FAVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante do nexo de causalidade e incapacidade laborativa
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios decididos pelo tribunal de origem (cerceamento de defesa e existência de nexo causal/incapacidade), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.