CC 176879 - DECISAO

CC 176879 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a petição inicial não alegou acidente de trabalho, deve prevalecer a competência da Justiça Federal mesmo que a perícia posterior reconheça nexo acidentário.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Suscitado

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação que pleiteia benefício previdenciário é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Se a ocorrência posterior de nexo acidentário apurado em perícia afasta a competência da Justiça Federal quando a petição inicial não alegou acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a petição inicial não alegou acidente de trabalho, deve prevalecer a competência da Justiça Federal mesmo que a perícia posterior reconheça nexo acidentário.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.