CC 177139 - DECISAO

CC 177139 - DECISAO

Tratando-se de ação cujo pedido e causa de pedir objetivam o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-acidente com conversão em aposentadoria por invalidez) em razão de acidente de trabalho, aplica-se o art. 109, I, da CF e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e precedentes), de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, sendo irrelevante, no momento da definição de competência, a presença ou não da CAT.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Piracicaba- SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Laranjal Paulista- SP; Autor: GIANE APARECIDA EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Laranjal Paulista - SP
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Piracicaba- SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Laranjal Paulista- SP

Suscitado

GIANE APARECIDA EID

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-acidente com conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Relevância da existência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para definição de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação cujo pedido e causa de pedir objetivam o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-acidente com conversão em aposentadoria por invalidez) em razão de acidente de trabalho, aplica-se o art. 109, I, da CF e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e precedentes), de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, sendo irrelevante, no momento da definição de competência, a presença ou não da CAT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Laranjal Paulista - SP

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.